Contratação Pública
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A plataforma eletrónica de contratação pública consiste numa infraestrutura informática formada por um conjunto de meios, serviços e aplicações informáticas necessárias ao funcionamento dos procedimentos de formação dos contratos públicos.
Trata-se de meios eletrónicos abertos, transparentes e não discriminatórios, que visam a desmaterialização, prevista no Código dos Contratos Públicos.
A utilização de plataformas eletrónicas permite suportar todos os procedimentos aquisitivos públicos, desde o ajuste direto ao concurso público para todo o tipo de bens, serviços e empreitadas.
A consulta de contratos públicos pode ser feito através do Portal Base.