30 Setembro, 2026 Obras Particulares | Novos Req. (Port. 320/2026/1) ANEXO I - Req. de Licença, Comunicação Prévia ou Pedido de Informação Prévia
30 Setembro, 2026 Obras Particulares | Novos Req. (Port. 320/2026/1) ANEXO I-A - Síntese Urbanística da Operação de Loteamento
30 Setembro, 2026 Obras Particulares | Novos Req. (Port. 320/2026/1) ANEXO I-B - Síntese Urbanística de Obras de Urbanização
30 Setembro, 2026 Obras Particulares | Novos Req. (Port. 320/2026/1) ANEXO I-C - Síntese Urbanística de Obras de Edificação ou Obras de Demolição
30 Setembro, 2026 Obras Particulares | Novos Req. (Port. 320/2026/1) ANEXO I-D -Síntese Urbanística de Trabalhos de Remodelação de Terrenos e Outras Utilizações do Solo
30 Setembro, 2026 Obras Particulares | Novos Req. (Port. 320/2026/1) ANEXO I-E -Identificação dos Projetos de Especialidade
30 Setembro, 2026 Obras Particulares | Novos Req. (Port. 320/2026/1) ANEXO II - Informação Sobre o Início dos Trabalhos
30 Setembro, 2026 Obras Particulares | Novos Req. (Port. 320/2026/1) ANEXO III - Aviso I - Aviso para Obras de Construção, Alteração, Ampliação ou Demolição
30 Setembro, 2026 Obras Particulares | Novos Req. (Port. 320/2026/1) ANEXO III - Aviso II- Aviso para Operações de Loteamento, Obras de Urbanização, Trabalhos de Remodelação de Terrenos ou Outras Utilizações do Solo
30 Setembro, 2026 Obras Particulares | Novos Req. (Port. 320/2026/1) ANEXO III - Aviso III- Aviso de Realização de Operações Urbanísticas Promovidas pela Administração Pública
30 Setembro, 2026 Obras Particulares | Novos Req. (Port. 320/2026/1) ANEXO IV - Comunicação Prévia ou Comunicação Prévia com Prazo para Utilização ou Alteração de Uso
30 Setembro, 2026 Obras Particulares | Novos Req. (Port. 320/2026/1) ANEXO IV-A - Síntese Urbanística Relativa a Utilização ou Alteração de Uso
