Licença de Instalação e Funcionamento de Recintos Improvisados e Itinerantes
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Licença de Instalação e Funcionamento de Recintos Improvisados e Itinerantes + Recentes
Regulamento Municipal Sobre a Instalação e Funcionamento de Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos foi elaborado de acordo com o Decreto-Lei nº 315/95 de 28 de Novembro. O Decreto-Lei nº 309/2002 de 16 de Dezembro veio alterar o decreto anterior.