Licenciamento de Actividades Diversas
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Licenciamento de Actividades Diversas + Recentes
O Regulamento Sobre o Licenciamento das Actividades Previstas no Decreto-Lei nº 264/2002 de 25 de Novembro e no Decreto-Lei nº 310/2002 de 18 de Dezembro, estabelece as condições do exercício das seguintes actividades: Guarda-Nocturno, venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis, realização de acampamentos ocasionais, exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão, realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda, realização de fogueiras e queimadas e a realização de leilões.