Obras Particulares

21 Setembro, 2016 Obras Particulares

Req. 001 Licença Administrativa

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Req. 002 Propriedade Horizontal

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Req. 003 Entrega de Elementos

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Req. 004 Licença para Obras com Ocupação da Via Pública

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Req. 005 Isenção de Autorização de Utilização

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Req. 006 Prorrogação da Licença

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Req. 007 Certidão de Aprovação de Localização

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Req. 009 Destaque de Parcela de Terreno

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Req. 010 Especialidades

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Req. 012 Reapreciação do pedido de Licenciamento

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Req. 013 Retirar Responsabilidade do Empreiteiro

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Req. 014 Direito de Preferência

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Req. 015 Aumento de Compartes

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Req. 016 Mudança de Técnico

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Req. 017 Renovação do Processo

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Req. 019 Mudança de Empreiteiro (requerente)

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Req. 021 Isenção de Projeto da Rede de Gás

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Req. 022 Divisão de Terreno por um Caminho Público

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Req. 024 Várias Situações

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Req. 025 Loteamento e Reparcelamento

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Req. 026 Comunicação de Utilização

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Req. 027 Comunicação Prévia com Prazo de Utilização/Alteração de Utilização

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Req. 028 Comunicação de Início de Obras (Com e Sem Controlo Prévio)

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Req. 034 Informação Prévia

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Req. 044 Comunicação Prévia