Projeto de Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade
Discussão Pública
Projeto de Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade
Júlio José Saraiva Sarmento, Presidente da Câmara Municipal de Trancoso, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas, em execução do que foi deliberado pela Câmara Municipal em reunião ordinária de 20/08/2012, que se encontra em fase de apreciação pública, de harmonia com o disposto no nº 1 do artigo 118º do Código do Procedimento Administrativo, o Projeto de Regulamento acima referenciado.
Durante os trinta dias úteis seguintes à publicitação do presente Edital, podem os interessados apresentar por escrito as suas sugestões ou observações.
O Projeto em causa encontra-se disponível no sítio oficial do Município, bem como na Divisão Administrativa da Câmara Municipal, podendo ser consultado todos os dias úteis, das 9 às 17:30 horas.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
Trancoso, 28 de Agosto de 2012.
O Presidente da Câmara
(Júlio José Saraiva Sarmento)
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