Projecto de Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Licenças e Outras Receitas do Município de Trancoso e respectiva Tabela que o IntegraJúlio José Saraiva Sarmento, presidente da câmara municipal de Trancoso:
Torna público que a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária realizada no dia 7 de Maio de 2009, deliberou, por unanimidade, aprovar o Projecto de Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Licenças e Outras Receitas do Município de Trancoso e respectiva Tabela que o Integra.
Em conformidade com o disposto no artigo 118.ºdo Código do Procedimento Administrativo, submete-se o mesmo à apreciação pública para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis contados a partir da publicação em Diário da República.
Durante esse período o Projecto de Regulamento, encontra-se disponível para consulta na Divisão Administrativa, Edifício da Câmara Municipal, todos os dias úteis, durante o horário normal de expediente, devendo as eventuais observações ou sugestões derem formuladas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal.
Trancoso 08 de Maio de 2009
O Presidente da Câmara
(Júlio José Saraiva Sarmento)
– Publicação em Diario da Républica (PDF)
