Consulta PúblicaAmílcar José Nunes Salvador, Presidente da Câmara Municipal de Trancoso:
Torna Público, que a Câmara Municipal de Trancoso, em reunião ordinária de 24 de junho de 2015, deliberou submeter a consulta pública nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101 do Código de Procedimento Administrativo, o Projeto de Regulamento de Ocupação do Espaço Público e Publicidade e do Projeto de Regulamento dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Trancoso.
Durante o período de 30 dias úteis a contar da data de publicação do presente edital no Diário da República, os citados documentos encontra-se à disposição dos interessados, para consulta, na Secção de Obras Particulares desta Câmara Municipal, no horário de expediente, bem como no sítio do Município da Internet (www.cm-trancoso.pt) podendo, durante esse prazo, apresentar por escrito sugestões, dirigidas ao Presidente da Câmara, Praça do Município, 6420-107 Trancoso ou para o endereço eletrónico da Câmara Municipal de Trancoso (geral@cm-trancoso.pt)
Para constar se publica o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
– Projeto de Regulamento de Ocupação do Espaço Público e Publicidade
