De 13/03/2025 a 12/04/2025
Torna-se público que, em reunião ordinária de 19 de fevereiro de 2025, a Câmara Municipal de Trancoso deliberou submeter a consulta pública o projeto de Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo em Meio Urbano, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 9.º da Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, com vista à recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias, contados a partir da data de publicação do Aviso na 2.ª série do Diário da República (Aviso n.º 6930/2025/2, publicado a 13 de março de 2025).
Informa-se, ainda, que o referido projeto de regulamento estará disponível para consulta dos interessados na Secretaria e no Posto de Turismo do Município de Trancoso, durante o horário normal de expediente, bem como no site oficial do Município, em www.cm-trancoso.pt.
Os interessados poderão apresentar as suas observações ou sugestões por escrito, devidamente identificadas, e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, por correio, para a morada: Rua Conde de Tavarede n.º 5, 6420-137 Trancoso, ou por correio eletrónico, para o endereço geral@cm-trancoso.pt. As sugestões também poderão ser entregues pessoalmente nos Serviços acima mencionados.
Consultar documentos em: https://www.cm-trancoso.pt/municipio/ambiente/
