As Comissões de Protecção de Crianças e Jovens – CPCJ, são instituições oficiais, não judiciarias, constituídas de acordo com a Lei Nº 147/99, de 1 de Setembro, que visam promover os direitos da criança e do jovem até aos 18 anos, e prevenir ou pôr termo a situações que afectem a sua segurança, saúde, formação, educação e/ou desenvolvimento.
A CPCJ Trancoso
A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Trancoso foi constituída a 1 de Julho de 2003 ao abrigo da Portaria de instalação nº 994 publicada em D.R. nº 214 I Série B de 16 de Setembro. Desta CPCJ, fazem parte representantes de vários serviços e instituições pertencentes ao concelho de Trancoso, oficiais e também particulares que articulam entre si formas de resolução para as situações de perigo em que a criança ou jovem se encontre.
Convenção Universal dos Direitos da Criança 