O  Decreto-Lei nº 368/88 de 15 de Outubro rege o transporte e venda de carne.

- Licenciamento de Unidades Móveis de Venda de Carne

- Documentos necessários a entregar na Câmara Municipal:

- Requerimento dirigido ao Presidente do Instituto de Protecção de Produção Agro-Alimentar de Lisboa

- Documento comprovativo da aprovação do veículo pela Direcção-Geral de Viação

- Planta do Veículo com o respectivo equipamento desenhado na escala 1:20

- Memória Descritiva com as seguintes indicações:

- Capacidade de frio e de armazenagem de carnes

- Descrição do equipamento frigorífico de conservação e exposição dos produtos, dos acessórios e outro material utilizado e sua representação na planta

- Características da caixa do veículo