O Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros, Transporte em Táxi foi elaborado de acordo com o Decreto-Lei nº 251/98 de 11 de Agosto e aplica-se aos transportes públicos de aluguer em veículos ligeiros de passageiros.

- Sempre que se verifiquem vagas no respectivo contingente, fixado pela Câmara Municipal, as mesmas serão preenchidas através de concurso público.

- As Licenças de Aluguer são atribuídas mediante concurso público, limitado às Empresas habilitadas com o Alvará, emitido pela Direcção Geral de Transportes e Certificado de Aptidão Profissional.

- As Licenças serão atribuídas de acordo com os critérios de preferência definidos no Regulamento Municipal.

- São também atribuídas Licenças de Aluguer, fora do contingente para transporte de pessoas com mobilidade reduzida, prevista no Regulamento em vigor.

  Requerimentos

- Concessão da Licença

- 2ª Via

- Averbamento na licença