Os princípios aplicáveis à urbanização e edificação, as regras gerais e critérios referentes às taxas devidas pela emissão de alvarás, pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, bem como às compensações, no Município de Trancoso são estabelecidos no Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas que foi elaborado de acordo com o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro alterado pela lei 60/07 de 4 de Setembro.
Nota: Os documentos necessários (descritos em cada requerimento) para cada tema podem sofrer alterações, pode ser necessário acrescentar ou retirar algum elemento conforme o caso apresentado, os processos originais de Arquitectura e Especialidades devem ser apresentados com perfuração lateral.
Em caso de dúvidas com os requerimentos contacte os serviços de Obras Particulares através do e-mail obrpart@cm-trancoso.pt ou pelo telefone 271 829 123
Requerimentos
- Aumento de Compartes 
- Autorização de Alteração de Utilização
- Autorização de Utilização Sem Vistoria
- Certidão de Aprovação de Localização
- Comunicação Prévia (Nota: Baixar Elemento Instrutório Correspondente)
- Destaque de Parcela de Terreno
- Direito de Preferência
- Divisão de Terreno Por Um Caminho Público
-Entrega de Elementos
- Especialidades
- Geral
- Informação Prévia (Nota: Baixar Elemento Instrutório Correspondente)
-Isenção de Licença de Utilização
- Licença Administrativa (Nota: Baixar Elemento Instrutório Correspondente)
- Licença para Obras com Ocupação de Via Pública
- Loteamento Reparcelamento
- Mudança de Empreiteiro ( Requerente)
- Mudança de Técnico
- Participação de Obras de Escassa Relevância Urbanística
- Pedido de Autorização de Utilização com Vistoria
- Propriedade Horizontal
- Prorrogação de Licença
- Reapreciação do Pedido de Licenciamento
- Renovação de Processo
- Requisição de Alvará
- Retirar Responsabilidade do Empreiteiro
- Várias Situações