O Regulamento Sobre o Licenciamento das Actividades Previstas no Decreto-Lei nº 264/2002 de 25 de Novembro e no Decreto-Lei nº 310/2002 de 18 de Dezembro, estabelece as condições do exercício das seguintes actividades: Guarda-Nocturno, venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis, realização de acampamentos ocasionais, exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão, realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em  agências ou postos de venda, realização de fogueiras e queimadas e a realização de leilões.

Requerimentos

- Guarda-Nocturno

- Venda Ambulante de Lotaria

- Arrumador de automóveis

- Realização de acampamentos ocasionais

- Divertimentos Públicos

- Provas Desportivas

- Realização de fogueiras e queimadas