Regulamento Municipal Sobre a Instalação e Funcionamento de Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos foi elaborado de acordo com o Decreto-Lei nº 315/95 de 28 de Novembro. O Decreto-Lei nº 309/2002 de 16 de Dezembro veio alterar o decreto anterior.

Requerimentos

- Licença de Instalação e Funcionamento de Recintos Improvisados