O Regulamento dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços, elaborado de acordo com o Decreto-Lei nº 48/96 de 15 de Maio, estabelece as condições para os Horários de Funcionamento de Estabelecimentos.
Requerimentos:
- Mapa de Horário de Funcionamento e 2ª via 